MPE recomenda que Prefeitura de Palmas possibilite maior participação popular nos debates sobre a revisão do Plano Diretor da Capital

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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Henrique Franco Amastha, para que suspenda, imediatamente, as audiências públicas para revisão do Plano Diretor da Capital, previstas para ocorrer nos próximos meses. O objetivo da recomendação é garantir o cumprimento das diretrizes presentes no Estatuto das Cidades, permitindo a participação popular na formulação, execução e acompanhamento dos projetos de desenvolvimento urbano do município.

Além da suspensão das audiências públicas, o MPE recomenda que seja divulgada uma agenda de debates temáticos com antecedência mínima de quinze dias para garantir a participação popular, além da execução de medidas para a publicidade dos eventos.

A Promotora de Justiça Kátia Chaves Galietta, autora da recomendação, orienta o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e o presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, para que promovam medidas destinadas a garantir a publicidade eficaz dos documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho Especial para Revisão do Plano Diretor de Palmas, com amplo acesso aos interessados.

O MPE estabeleceu prazo de cinco dias para cumprimento da recomendação. Em caso de não acatamento, poderá tomar medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis em desfavor dos gestores municipais. Uma cópia da recomendação foi encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, para ciência.

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