Junior Geo incentiva participação popular em Projetos de Lei

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Representante dos interesses da população e fiscal de ações do Executivo, o vereador professor Júnior Geo (PROS) recomendou diversas alterações na Lei Orgânica do município de Palmas. Dentre elas estão a obrigatoriedade audiências públicas para temas importantes como meio ambiente, plano diretor e obras que demandem grandes valores financeiros. A instituição dos valores fundamentais e objetivos do município, o que adequa a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal também está entre as mudanças propostas.

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Para reforçar a participação da sociedade em sugestões de Projetos de Lei, Junior Geo propôs redução do número de assinaturas previstas na Lei Orgânica. “Precisaríamos de apenas 1% de assinaturas do eleitorado para dar início a um Projeto de Lei, e não dos 5%, como prevê a Lei Orgânica hoje. Essas assinaturas poderão ser eletrônicas. É uma forma de facilitar o atendimento aos interesses da sociedade e deixar a população mais próxima de seus representantes”, justificou Geo.

 

A consulta à população através de plebiscito e a aprovação de Projetos de Lei por meio de referendo também fazem parte das alterações propostas por Júnior Geo à Lei Orgânica Municipal. Preocupado com transparência, o vereador também recomendou que a Administração Pública atenda as requisições judiciais e forneça informações aos cidadãos. 

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