O governo deve ao Instituto de gestão previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev deve R$ 122.913.104,72 (cento e vinte e dois milhões e novecentos e treze mil e cento e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 07/2016 a 10/2016.

O governador Marcelo Miranda e o presidente do Igeprev, Jacques Silva, assinaram termo de parcelamento e confissão da dívida.

O montante  será pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.048.551,75 milhões. Conforme o ato no Diário Oficial a primeira parcela vencerá em 30/01/2017 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores.

O devedor e o credor prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Igeprev

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 2,00% (dois por cento), conforme Lei n° LEI 1614 DE 2005.

O Igeprev vinculou o Fundo de Participação dos Estados – FPE como garantia de pagamento dos valores.