Projeto do governo propõe parcelamento de débitos previdenciários do Estado em até 60 vezes

Tocantins

Projeto do governo propõe parcelamento de débitos previdenciários do Estado em até 60 vezes

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou, em 17 de novembro, a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera as regras para parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). A proposta modifica a Lei nº […]