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Justiça determina que Governo restabeleça estrutura da Vice-Governadoria após ação de Laurez Moreira
A Justiça do Tocantins determinou que o Governo do Estado restabeleça, no prazo de 10 dias, toda a estrutura administrativa, física e logística da Vice-Governadoria, nos moldes existentes antes da edição da Medida Provisória nº 07/2026. A decisão liminar foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas em ação movida pelo […]